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Guia Lopes da Laguna

07/08/2013 - 10h24

Guia Lopes da Laguna

Poder Judiciário suspende efeitos do Decreto Legislativo em Guia Lopes da Laguna

Assessoria de Imprensa

No último dia 10 (julho), a Juíza de Direito Penélope Mota Calarge Regasso, concedeu a medida liminar em mandado de segurança a favor de Jácomo Dagostin, prefeito municipal de Guia Lopes da Laguna, suspendendo os efeitos do Decreto Legislativo 001/2013.

O referido Decreto rejeitou e desaprovou a prestação de contas anual da Prefeitura Municipal de Guia Lopes da Laguna-MS do exercício financeiro de 2009.

Segundo Parecer da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, o Projeto do Decreto Legislativo foi apresentado pela Mesa Diretora da Câmara (composta por vereadores da oposição ao atual prefeito), e está fundamentado em um parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul.

Entretanto, anterior à concessão da medida liminar, a Câmara Municipal já havia sido notificada pelo Tribunal de Contas de que estava impedida de julgar a prestação de contas da Prefeitura relativa ao exercício de 2009.

Através de ofício (OF/TCE/PRES/N.091/2013), expedido pelo Tribunal de Contas, o Conselheiro Presidente Cícero Antonio de Souza justificou que o impedimento se faz necessário para que não haja “violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório do recorrente”, uma vez que, não “há transito em julgado da decisão proferida pela Corte de Contas”.

De acordo com documento que suspende os efeitos do Decreto Legislativo, “A Constituição Federal assegura aos litigantes em processo judicial ou administrativo, a garantia do contraditório e da ampla defesa (art.5, LV), de sorte a que nenhuma penalidade poderá ser imposta, tanto no campo judicial, quanto no campo administrativo ou disciplinar, sem a necessária amplitude de defesa”.

E mesmo tendo conhecimento sobre o teor dos documentos expedido pelo Tribunal de Contas e Poder Judiciário, a Câmara Municipal não revogou tal Decreto, contrariando a notificação que impede o julgamento da referida prestação de contas e, violando o direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

Ao falar sobre o assunto, o prefeito Jácomo informou que assim que tomou conhecimento sobre o parecer prévio do Tribunal de Contas todas as medidas foram tomadas para resolver as pendências, já que o Parecer emitido pela Corte de Contas apontava falhas formais nas prestação de contas. “Imediatamente entramos com um recurso ordinário e enviamos documentos para nova apreciação da Corte de Contas. Estamos realizando uma administração baseada na seriedade e honestidade e por essa razão estamos confiantes na aprovação da prestação de contas”.

Em documento expedido, o Conselheiro Cícero Antonio de Souza, destacou que “recurso é tempestivo, cabível e encontra-se formulado de conformidade com as normas estabelecidas” no regimento interno do Tribunal de Contas.

Jácomo Dagostin ressaltou ainda que, “a precipitação do Poder Legislativo em julgar a prestação de contas mediante ao parecer prévio do Tribunal de Contas nos causou certa estranheza, uma vez que o processo ainda está em andamento e as pendências se tratavam de documentos que estavam na Secretaria de Finanças e já foram encaminhados para o Tribunal de Contas”, finalizou.






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