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Guia Lopes da Laguna

11/06/2013 - 07h53

Guia Lopes da Laguna

Projeto de Lei que prevê melhorias no salário do servidor efetivo de Guia Lopes deverá ser votado essa semana.

Assessoria de Imprensa

O prefeito Jácomo Dagostin encaminhou em caráter de urgência para a Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, na ultima terça-feira (4), o Projeto de Lei Complementar nº005/2013 de 29 de maio de 2013 que “Acrescenta disposições à Lei Complementar nº30/2008 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guia Lopes da Laguna”.

O Projeto de Lei entrou em tramitação nesta quinta-feira e deverá ser votado pelos vereadores lidimados em plenária na próxima quinta-feira (13).

Trata-se de um Projeto de Lei de iniciativa própria do prefeito que visa conceder gratificação de atividade como incentivo ao servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo, que esteja em efetivo exercício do seu cargo.

A gratificação deverá ser mensal, na razão de 10% calculada sobre o vencimento base do servidor.

Ao falar sobre o Projeto de Lei, Jácomo Dagostin colocou que entende a necessidade do servidor efetivo e por essa razão pretende ajudar com a melhoria do salário base. “É preciso valorizar o servidor efetivo assíduo e que realmente se compromete em prestar serviço público de qualidade”, ressaltou.

Após a aprovação do Projeto de Lei, o servidor que possui o salário base no valor de R$600,00, passará a receber incorporados ao valor R$78,00 de complemento, mais R$60,00 de gratificação de atividade, somando o valor de R$738,00.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 005/2013 DE 29 DE MAIO DE 2013

“Acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 30/2008 - Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna e dá outras providências.”

JÁCOMO DAGOSTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE GUIA LOPES DA LAGUNA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica acrescentado o inciso XII ao art. 62 da Lei Complementar nº. 30/2008 de 01/07/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos de Guia Lopes da Laguna), que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 62. (...)
XII – gratificação de atividade.

Art. 2º. Acrescenta-se a Subseção XI ao TÍTULO III - Capitulo II – Seção II da Lei Complementar nº. 30/2008 de 01/07/2008, com os seguintes dispositivos:

Art. 81-B. A gratificação de atividade é um incentivo concedido ao servidor ativo ocupante de cargo de provimento efetivo, que esteja em efetivo exercício do seu cargo.

§1º. A gratificação de atividade será mensal e na razão de 10% (dez por cento) e será calculada sobre o vencimento base do servidor.

§2º. A gratificação prevista neste artigo não compõe a remuneração do servidor, para fins de cálculo do abono usado para atingir o salário mínimo.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e produzirá seus efeitos a partir de 01/06/2013.


Gabinete do Prefeito Municipal de Guia Lopes da Laguna, aos 29 de maio de 2013.

 

JÁCOMO DAGOSTIN
Prefeito






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