Prefeitura de Caracol amplia recuperação de crédito

A câmara municipal de Caracol aprovou e a prefeita Maria Odeth sancionou a lei complementar nº 611/2011 de 12 de dezembro de 2011, que cria o Programa de Recuperação de Créditos (REFIC), destinado a promover a regularização de créditos do município decorrentes de débitos de contribuintes pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais constituídas ou não em dívida ativa, ajuizada ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive decorrente de falta de reconhecimento de valores retidos.
No dia 31 de Janeiro de 2012, a prefeita decreta um novo prazo para a ampliação ao programa REFIC, podendo ser efetivada até dia 31 de março de 2012, com as seguintes propostas: Para débitos até o ano de 2010 descontos de 100% a vista nos juros e multas, no parcelamento de até quatro vezes desconto de 80%, seis vezes 70%, oito vezes 60% e 12 vezes desconto de até 50%; para ser feito o parcelamento é só procurar a prefeitura de Caracol, setor de Tributos.